Operação Lex: Supremo mantém composição do coletivo de julgamento. Luís Filipe Vieira e Fernando Tavares são arguidos

“O Supremo Tribunal de Justiça decidiu hoje não dar provimento ao recurso interposto pelos arguidos Octávio Manuel Ferreira Correia e Rui Manuel de Freitas Rangel”, lê-se numa nota deste tribunal superior, hoje divulgada.

Segundo o STJ, confirma-se que a composição do coletivo “é determinada no momento em que ocorreu o ato processual de distribuição e desse modo foi sorteado o juiz conselheiro presidente / juiz relator”, referindo que não podem ser aplicadas ao sorteio que ocorreu a 20 de janeiro de 2023 alterações legislativas posteriores, como invocado pelos arguidos.

“Assim, confirmou-se que o tribunal coletivo será composto, pelo juiz conselheiro presidente/juiz relator já sorteado e pelos dois juízes conselheiros adjuntos que imediatamente se lhe seguirem na lista de antiguidade”, explicou o STJ na nota hoje divulgada, sobre a decisão dos conselheiros Celso Manata (relator), Agostinho Torres e Luís Teixeira, que não deram razão à alegação de que os conselheiros adjuntos deviam ser também sorteados.

O coletivo que irá julgar a Operação Lex será assim composto pelo conselheiro António Latas (relator) e pelos conselheiros adjuntos Jorge Gonçalves e João Rato.

O julgamento, no entanto, não tem ainda data para começar, confirmou o STJ.

No final de 2023, o Supremo tinha decidido no âmbito deste processo que seria julgado na íntegra por este tribunal, dando razão a recursos do Ministério Público (MP) e de alguns arguidos e revertendo a decisão de separar parte do processo, retirando daquela instância o julgamento de parte dos crimes constantes do processo.

Na decisão então revogada, o juiz conselheiro António Latas considerou que o STJ seria competente para julgar apenas quatro crimes, parte deles em coautoria, envolvendo o juiz desembargador e ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa Luís Vaz das Neves, o ex-juiz desembargador Rui Rangel, o funcionário judicial Octávio Correia, o advogado José Santos Martins (alegado testa de ferro de Rui Rangel) e o empresário José Veiga.

O restante processo, que envolve o ex-presidente do Sport Lisboa e Benfica (SLB), Luís Filipe Vieira, a antiga juíza desembargadora Fátima Galante, o ex-vice-presidente do SLB Fernando Tavares, e o advogado Jorge Barroso, entre outros, seria julgado em tribunal de 1.ª instância, o que o Supremo veio a reverter, mesmo admitindo que a separação do processo traria “maior eficiência”.

Em dezembro de 2022, o juiz conselheiro Sénio Alves decidiu validar nos "exatos termos" a acusação do Ministério Público contra os 17 arguidos do processo, levando os ex-desembargadores Vaz das Neves, Rui Rangel e Fátima Galante a julgamento, pronunciados por corrupção e outros crimes e o ex-presidente do Benfica Luís Filipe Vieira pelo crime de recebimento indevido de vantagem.

Em causa neste processo estão ainda crimes de abuso de poder, usurpação de funções, falsificação de documento, fraude fiscal e branqueamento de capitais.

A investigação da Operação Lex, que foi efetuada pela procuradora-geral adjunta junto do STJ Maria José Morgado (entretanto jubilada), centrou-se na atividade desenvolvida por Rui Rangel, Fátima Galante e Luis Vaz das Neves, que, segundo a acusação, utilizaram as suas funções na Relação de Lisboa para obterem vantagens indevidas para si ou para terceiros.

O processo Operação Lex foi conhecido em 30 de janeiro de 2018, quando foram detidas cinco pessoas e realizadas mais de 30 buscas e teve origem numa certidão extraída do caso Operação Rota do Atlântico, que envolveu o empresário de futebol José Veiga, suspeito de crimes de corrupção no comércio internacional, branqueamento de capitais, fraude fiscal e tráfico de influências.