O Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto reduziu para menos de metade - 30 000 euros - a pena aplicada à Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) e à Bwin, pela primeira ter no site um link ilegal para jogos online.

Os intervenientes do acordo vão pagar agora apenas 30 000 euros cada, quando a punição inicial, imposta pela Direcção do Departamento de Jogos da Santa Cada sa Misericórdia de Lisboa, era de 75 000 euros para a LPFP e 74 500 para a Bwin.

Segundo o tribunal, os arguidos “infringiram o disposto no art.º 2.º do D.L. n.º 282/2003, de 8 de Novembro de 2005”.

Esta norma diz que é a Santa Cara da Misericórdia de Lisboa que “detém em regime de exclusivo para todo o território nacional o direito de, em nome e por conta do Estado, proceder à exploração em suporto electrónico dos jogos sociais do Estado”.

O TPIC também imputa aos arguidos “o facto de promover, organizar ou explorar, em co-autoria, os jogos sociais do Estado, por via electrónica, nomeadamente de apostas mútuas, bem como de publicitar a realização, também por via electrónica, de sorteios dos jogos sociais do estado, nomeadamente as apostas mútuas, com violação do regime de exclusivo legalmente estabelecido”.

Na altura, o acordo valeria à LPFP cerca de 10,5 milhões de euros distribuídos ao longo dos quatro anos do acordo: como este apenas vigorou nos três primeiros anos, o montante foi reduzido a oito milhões.

Depois da decisão em primeira instância, em 2006 os arguidos apresentaram recurso de impugnação em que se alegaram que não se encontravam a "violar o direito de exclusividade da Santa Casa, seja na vertente da promoção, organização ou exploração, por qualquer forma, dos jogos à mesma concessionados, quer, ainda, na vertente da publicitação da realização de quaisquer jogos, concessionados ou não à SCML".

Agora, as partes podem apresentar recurso para o Tribunal da Relação.