A Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCVD) afirmou hoje que vai continuar a desempenhar o seu papel de aplicador da lei, depois da revogação da lei do Cartão do Adepto.

"Recordando estar em causa um Regime Jurídico (e um ato legislativo) da competência da Assembleia da República, a APCVD, enquanto autoridade administrativa, continuará, tal como fez anteriormente e como é sua obrigação, a desempenhar o seu papel de aplicador da lei, respeitando as soberanas deliberações do poder legislativo", lê-se num comunicado.

No mesmo documento, a APCVD lembra que "tem por missão garantir o cumprimento do Regime Jurídico da Segurança dos Espetáculos Desportivos, onde consta esta [Cartão do Adepto] e outras medidas, para além de ser designada por lei como a entidade a quem compete emitir o Cartão do Adepto".

A entidade recorda ainda que "a criação de zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, para as quais é necessário ser titular de cartão de acesso (o Cartão do Adepto), é uma medida que resulta do último processo de revisão da Lei (...), depois de um amplo debate, que contou com a auscultação de diversas entidades públicas e privadas".

O cartão do adepto foi, efetivamente, implementado nesta temporada, depois de a interdição de público nos recintos desportivos, devido à pandemia de covid-19, ter adiado a aplicação da portaria, publicada em 26 de junho de 2020.

Este documento, que tem custo de 20 euros e validade de três anos, visa identificar os adeptos que pretendam ocupar as zonas dos estádios habitualmente ocupadas pelas claques dos clubes.

Para a sua obtenção são requeridos nome completo, morada, documento de identificação, número do documento de identificação, data de nascimento, número de identificação fiscal, endereço de correio eletrónico, número de telefone e promotores de espetáculos desportivos que apoia.

Em causa estava, ainda de acordo com a legislação, "controlar e promover as boas práticas de segurança e o combate ao racismo, xenofobia e intolerância nos eventos desportivos".

De acordo com o portal dedicado ao documento, foram emitidos até hoje 2.949 cartões do adepto e registados 111 promotores de eventos.

Após a votação de hoje, na generalidade, o assunto terá de ser votado na especialidade e em votação final global.